Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-07 | Final: 1922-07-28 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1808 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Duarte Clodomir Patten de Sá Viana, Senador ; Joaquim Manuel dos Santos Garcia, Senador 
Sumário: Designando o número de vereadores de que se devem compor as Câmaras Municipais, assim sendo a Câmara Municipal de Lisboa deve ser constituída por 28 vereadores efectivos e a Câmara Municipal do Porto por 24 vereadores. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv 3299 ; liv 3326 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 134, capa n.º 5055 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar