Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-01 | Final: 1922-07-07 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC23 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Dando á Junta Geral do Funchal a faculdade de conceder o exclusivo do exercício do jogo no arquipélago da Madeira mediante designadas condições

É renovação da iniciativa nº 13- F de 1919 com o Parecer nº 59. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 134, capa n.º 5060 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar