Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-07 | Final: 1922-07-19 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC29 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eugénio Rodrigues Aresta 
Sumário: Dispensando de uma só vez do pagamento da contribuição de registo, os contratos de venda ou de constituição de emfiteuse das glebas, em que sejam divididos terrenos incultos destinados à cultura de cereais ou oliveiras. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3299 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 134, capa n.º 5072 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar