Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-06 | Final: 1941-02-26 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC118 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Esclarece que as licenças a que se refere o nº34 do art. 28º do decreto com força de lei nº5703 e que competem à autoridade marítima não são de exigir a outros serviços. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 90 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar