Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1922-07-11 | Final: 1922-07-26 
Legislatura: 6ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC30 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Criando na comarca de Barcelos um juizo criminal para instrução e julgamento dos crimes, transgressões e contravenções, praticados na comarca. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3300 
Cota: Secção IV, cx. 129, mç. 135, capa n.º 5082 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar