Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-02-20 | Final: 1941-03-03 
Legislatura: II (3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 4 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC119 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 163/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31.114, publicado no Diário do Governo n.º 22, I.ª série, de 27 de Janeiro de 1941, que substitui o Decreto-lei nº 31.110, que estabelece regras especiais quanto à para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam frequentá-los com instruendos.

Contém: Duplicado do ofício do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Duplicado do texto da ratificação. Diário do Governo nº 22, 1ª Série, de 27 de Janeiro de 1941 e duplicado de um oficio da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15, nº 3 
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