Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941 | Final: 1941 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC69 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno consolidado de 3,5%. Contém: Diário do Governo, 1ª Série, nº 301, de 27 de Dezembro de 1941. Texto da Proposta de Lei, Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Diário das Sessões nº 111 de 15 de Dezembro de 1941. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional, Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 166. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa.Texto da Proposta de Lei nº 166/II. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15 nº 6; 
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