DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-10-24
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D28
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Martins Contreiras, soldado do Regimento de Artilharia nº 2, natural da freguesia de Moncarapacho, termo da cidade de Faro.
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Martins Contreiras, soldado do Regimento de Artilharia nº 2, natural da freguesia de Moncarapacho, termo da cidade de Faro, no qual refere que, tendo-se queixado às Cortes [em requerimento de Junho de 1821], do ex-Juiz de Fora daquela cidade, Joaquim Manuel da Silva Júdice, que mandou arrematar-lhe uma terra para pagamento das custas de uma devassa e querela em que estava pronunciado, quando, ao mesmo tempo, no Conselho de Guerra era considerado inocente, pede uma resposta ao referido requerimento.
A comissão proferiu parecer, em 30 de Setembro de 1821, tendo entendido que, "sendo necessário para a decisão deste requerimento conhecimento de causa com audiência das partes, não é da competência do Soberano Congresso decidir."
O requerimento foi distribuído, em 24 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.
O primeiro requerimento tem a seguinte cota: Secção I/II, cx. 8, mç. 6, doc. 85
A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.
O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 79;
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