DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-17 | Final: 1821-10-18
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 5 p / anexos: 10 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D30
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Luís Mendes, cambista, morador no Bairro Alto, em Lisboa
Sumário:
Requerimento, de 17 de outubro de 1821, de Luís Mendes, cambista, morador no Bairro Alto, em Lisboa, no qual refere que, possuindo um loja de câmbios, "no bairro do Rossio", em sociedade com José André de Freitas, a dita loja foi assaltada, tendo os ladrões furtado dinheiro, "em metal", incluindo "várias moedas estrangeiras." Promovidas "as indagações necessárias", pelo Intendente Geral da Polícia, foram detidos alguns suspeitos, mas não João Manuel de Morais, serralheiro, que, "tinha sido não só cúmplice no mesmo roubo, como autor dele porque fora quem fizera as chaves."
No entanto, e apesar de todas as diligências judiciais desenvolvidas pelos lesados, o corregedor do crime do bairro do Rossio, não reconheceu a culpa do serralheiro nem decretou a sua prisão, chegando mesmo a insultar o requerente, "chamando-lhe nomes injuriosos, ameaçando-o de prisão e até de pancadas."
Vendo "sufocada a sua justiça", pede
que lhe seja concedida "a necessária revista dos autos, mandando que subam à Relação para serem sentenciados como for de justiça para que não fique impune um delinquente."
O requerimento foi distribuído, em 18 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.
Documento anexo:
Certidão passada por João da Silva Pereira Paizinho, sobre o teor do requerimento que fez acerca da violência e injustiça que experimentou, não se lhe permitindo a sua querela e acusação contra João Manuel de Morais, serralheiro. - Secretaria de Estado dos Negócios do Reino - 1821-11-12.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 81;
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