DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-28 | Final: 1821-10-18
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D31
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Bernardo de Castro Malafaia Negrão, filho legítimo do doutor Custódio Moreira de Sá e Cunha, antigo juiz de fora da província da Baía, soldado do 1º Regimento de Milícias do Comércio da mesma província
Sumário:
Requerimento, de 28 de Setembro de 1821, de José Bernardo de Castro Malafaia Negrão, soldado do 1º Regimento de Milícias do Comércio da Baía, no qual refere
que, na ilha da Madeira, "algumas inimizades que ganhou" por ajudar uns amigos, o denunciaram ao juiz de fora daquela ilha por, alegadamente, ter passado um alvará falso a um adelo para vender roupa velha.
Preso e remetido para a Relação de Lisboa, "entregue ao juízo das falsidades", sem meios de defesa, foi condenado, sumariamente, a uma pena de dez anos anos de degredo para Angola, depois comutada em cinco anos de trabalhos forçados.
Pede o perdão real.
O requerimento foi distribuído, em 18 de Outubro de 1821, à Comissão de Justiça Criminal.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 82;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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