Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-04 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC124 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 195/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º31 867, publicado no Diário do Governo n.º 20, I.ª Série de 24 de Janeiro de 1942, que permite ao Ministro tornar a prática de actos de comércio dependente da de quem os pretenda praticar nos organismos que forem designados e quando tal inscrição não for já exigida por lei especial. Contém: Diário do Governo Iª Série, nº 20 de 24 de janeiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, nº 35 
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