Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-09 | Final: 1821-10-16 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 40 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D79 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José Lauriano de Mendonça e Silva, comerciante de fazendas 
Sumário: Requerimento, de 9 de Junho de 1821, de José Lauriano de Mendonça e Silva, no qual refere que, tendo emprestado a João Manrique determinada quantia em dinheiro, sob o compromisso pessoal de ser ressarcido com dois moios de trigo que aquele recebia, a título de pensão, do Almoxarifado das jugadas da vila de Sintra, e não tendo sido pago "nem naquele ano nem no seguinte", apesar das diligências judiciais que promoveu, pede que se ordene "que seja logo indemnizado do que lhe deve o suplicado por aquela pensão dos dois moios de trigo."

O requerimento foi distribuído, em 12 de [Junho] de 1821, à Comissão de Legislação.

Segundo nota exarada na margem do requerimento, "por parecer da comissão, não pertence às Cortes. 16 de Outubro de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 14, mç. 9, doc. 84; 
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