Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942 | Final: 1942 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC73 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1943. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Texto original da Proposta de Lei. Diário das Sessões nº 9 de 15 de dezembro de 1942. Texto aprovado pela Comissão de Redacção. Texto com emendas. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da proposta de lei e a sua publicação no Diário das Sessões nº 4 de 30 de novembro de 1942. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Proposta de lei publicada. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da Câmara Corporativa publicado. Diário das Sessões nº 7, 8 e 9, com a discussão da Proposta de Lei e o texto aprovado pela Comissão de Redacção. Proposta de aditamento. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (Sala de Leitura). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 18-a nº 2; 
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