Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943 | Final: 1943 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC75 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativoa da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro da Justiça, Adriano Pais da Silva Vaz Guerra) 
Sumário: Fiscalização das sociedades por acções. Contém: Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Texto da Proposta de Lei, texto da Proposta de Lei publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 40 de 15 de abril de 1943. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da Proposta d Lei. Parecer da Câmara Corporativa original e publicado no Diário das Sessões nº 19 de 12 de março de 1943. Diário das Sessões nº s 33 e 34 de 31 de março e 1 de abril de 1943. Propostas de eliminação, substituição e de aditamento enviadas à mesa durante a discussão. Proposta de lei com emendas. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 18-a nº 5; 
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