Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944 | Final: 1944 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC79 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro do Interior, Mário Pais de Sousa) 
Sumário: Estatuto de Assistência Social. Contém: Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da proposta de lei. Diário das Sessões nº 48 de 25 de fevereiro de 1944. Parecer publicado no Diário das Sessões. Debate da proposta de lei nos Diários das Sessões nºs 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 de 16, 17, 18, 21, 22 e 23 de março de 1944. Propostas de aditamento, de substituição e de emenda enviadas á mesa e aprovadas. Propostas enviadas á mesa retiradas, sem efeito e prejudicadas. Proposta de Lei com alterações e emendas. Texto aprovado pel Comissão de Redação. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 19 nº 1; 
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