Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944 | Final: 1944 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC80 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro da Justiça, Adriano Augusto Pais da Silva Vaz Serra) 
Sumário: Reabilitação dos delinquentes e jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança. Contém: Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da proposta de lei. Parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei. Diário das sessões nº 49 de 26 de fevereiro. Parecer publicado. Diário das Sessões nº 74 de 3 de abril. Propostas de eliminação rejeitadas. Proposttas de substitução aprovadas. Texto da Proposta de Lei com alterações e emendas. Texto aprovado pela Comissão de Redacção, Suplemento ao Diário das Sessões nº 78 de 17 de abril de 1944. Duplicado ao oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente d República. Texto final da Proposta de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, x. 19 nº 2; 
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