Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944 | Final: 1945 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC81 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Obras Públicas e Comunicações, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Construção de casas de renda económica. Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da proposta de lei. Diário das Sessões nº 51 de 1 de março de 1944. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Parecer sobre a proposta de lei original e publicado. Diário das Sessões nº 78 de 6 de abril de 1944. Diário das Sessões nº 135, 136, 137 e 138 de 7, 8, 9 e 10 de fevereiro de 1945. propostas de substituição, de eliminação, de aditamento, de emenda aprovadas. Propostas retiradas. Texto da prposta de lei com alterações, 1ª redação, porposta de lei com emendas e texto aprovado pela Comissão de Redação. Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Texto final da proposta de lei sobre a construção de casas de renda económica. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 19 nº 3; 
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