DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1911 | Final: 1926
Dimensão e Suporte:
64 caixas, 20 pastas
Código de referência:
PT-AHP/CDR/MESA
História:
A Câmara dos Deputados rege-se pelo Regimento criado durante a Assembleia Nacional Constituinte. Assim, e conforme consta no capítulo I do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, a Mesa era composta por um presidente, dois vice-presidentes, um primeiro secretário, um segundo secretário, e dois vice-secretários.
Ao Presidente da Mesa competia a representação oficial da Câmara dos Deputados, fazendo parte de todas as deputações determinadas pelo regimento; tinha a seu cargo a direcção de todos os trabalhos da Câmara, a nomeação dos membros da comissões, a recepção e comunicação de toda a correspondência oficial, a direcção das sessões plenárias e das sessões secretas, no que respeita à declaração de abertura e encerramento da sessão, a inscrição dos deputados que pediam a palavra, a manutenção da ordem, proceder às votações e anunciar os seus resultados, anunciar as ordens do dia, assinar as actas das sessões, os títulos expedidos em nome da Assembleia e a requisição dos fundos para as despesas e todos os empregados das repartições dependentes da Assembleia são seus subordinados.
Aos vice-presidentes incumbe substituir o Presidente nos seus impedimentos.
O primeiro secretário é responsável por fazer a chamada dos deputados, assinar a correspondência que se expedir e que não tiver que ser assinada pelo presidente, fazer a leitura das propostas enviadas à Mesa, superintender na Secretaria e remeter ao seu destino a correspondência para o exterior e para as comissões.
O segundo secretário substitui o primeiro nos seus impedimentos, redige as actas das sessões e faz a leitura das mesmas.
Os vice-secretários substituem os secretários nas suas ausências e são os escrituram todas as votações por lista ou por esfera.
Âmbito e Conteúdo:
Documentação que reflecte o trabalho das sessões plenárias contendo as actas das sessões manuscritas, os documentos que foram enviados à Mesa e todos os livros auxiliraes de controlo dessa mesma produção.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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