Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944 | Final: 1944 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC84 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo (Ministro das Finanças, João Pinto da Costa Leite) 
Sumário: Autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1945. Contém: Oficio do Presidente do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Texto da Proposta de Lei. Diário das Sessões nº 101 de 27 de novembro de 1944. Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da Assembleia Nacional. Parecer da Câmara Corporativa publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 105 de 4 de dezembro de 1944. Diário das Sessões nºs 112, 113 e 114 de 13, 14 e 15 de dezembro de 1944. Propostas de substituição aprovadas. Texto da proposta de lei aprovado pela Comissão de Redação. Duplicado do oficio do Presidente da Câmara Corporativa para o Presidente da República. Texto final que foi enviado ao Presidente da Republica. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 19-a nº 6; 
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