Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945 | Final: 1945 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC87 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Alterações à Constituição Política e ao Acto Colonial. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20, nº 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar