Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945 | Final: 1945 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC65 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado João Mendes da Costa Amaral 
Sumário: Revoga o Decreto nº 30.131 Respeitante a foros. Contém: Texto do Projeto de Lei. Diário das Sessões nº 140 de 17 de fevereiro de 1945. Texto do Projecto de Lei publicado. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente da Câmara Corporativa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20 nº 7; 
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