Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1918 | Final: 1919 
Dimensão e Suporte: 1 livro, 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CDR/CREVMNE 
História: A Comissão de Revisão da Obra de Legislação Dictatorial foi criada para revisão dos decretos publicados pelo Governo antes da abertura do Parlamento, no período compreendido de Janeiro a Agosto de 1918 .

Na sessão da Câmara dos Deputadosdo dia 3 de Agosto de 1918 foi eleita pela Câmara dos Deputados para constituirem a comissão os Deputados António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Alberto da Silva Pais, Luís Monteiro Nunes da Ponte, Joaquim Ferreira Correia Monteiro, José Eugénio Teixeira, Jerónimo do Couto Rosado, Joaquim Isidro dos Reis, José Augusto Moreira de Almeida, José Lobo de Ávila Lima, sendo Presidente António Caetano Abreu Freire Egas Moniz e secretário Joaquim Ferreira Correia Monteiro e pelo Senado nomeada a Comissão na sessão do Senado do dia 6 de Agosto de 1918 constituída pelos Senadores Adolfo Augusto Baptista Ramires, Domingos Pinto Coelho, Zeferino Cândido Falcão Pacheco, Manuel Homem de Melo da Câmara(Conde de Águeda), e Pedro Barbosa Falcão de Azevedo e Bourbon(Conde de Azevedo), para Presidente foi nomeado Zeferino Cândido Falcão Pacheco e para Secretário Manuel Homem de Melo da Câmara (conde de Águeda) 
Âmbito e Conteúdo: Relato das reuniões efectuadas no âmbito dos assuntos referentes à analise da legislação produzida e publicada desde 5 de Dezembro de 1917 até à a abertura do Parlamento pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; constituição da comissão 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar