Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945 | Final: 1945 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC66 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado José Pereira dos Santos Cabral 
Sumário: Relativo a custas e sêlos do processado respeitantes a execuções promovidas pela Caixa Geral de Depósitos e Crédito e Previdência. Contém: Texto do Projecto de Lei. Duplicado do oficio do Presidente da Assembleia Nqacional para o Presidente da Câmara Corporativa. Diário das Sessões nº 140 de 17 de fevereiro de 1945. Texto do Projecto de Lei nº 98, sobre o regime de execução fiscal concedido pelo decreto nº 18.899 à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.publicado 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20 nº 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar