Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-22 | Final: 1943-03-11 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 38 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC127 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução de Lei nº 006/III. Ratificação do decreto-lei nº 32.595, publicado no Diário do Governo nº 301, 1ª série, de 30 de dezembro de 1942 que substitui as taxas anuais de vendedor ambulante constantes da tabela da contribuição industrial do grupo A, a que se refere o artigo 319º do decreto de lei nº 12.731. Contém: Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. Rexto da Ratificação. Diário das Sessões nº 17 de 12 de março de 1943. Diário do Governo nº 301 de 30 de dezembro de 1942. Oficio da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Diário das Sessões nº 10 de 23 de fevereiro de 1943. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20A, nº 13 
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