Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-22 | Final: 1943-03-11 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 29 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC130 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Giverno 
Sumário: Resolução de Lei nº 009/III. Ratificação do decreto-Lei nº 32.598, publicado no Diário do Governo nº 301, 1ª Série, de 30 de dezembro de 1942, que prorroga por um ano o disposto no decreto-lei nº 31.856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da economia a aplicar a pauta miníma às mercadorias que interessem ao abastecimento do Pais. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20A, nº 16 
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