Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-02-22 | Final: 1943-03-11 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 30 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC131 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 010/III. Ratificação do Decreto-Lei nº 32.614, publicado no Diário do Governo nº 302, 1ª série, de 31 de dezembro de 1942. Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública. vários fundos até aos limites de 1.800.000$00, 45.000$00 e 1.500.000$00, por conta das disponibilidades existentes em verbas inscritas no capítulo 19º de orçamento do Ministério das Finanças. Contém: Diário das Sessões nº 19 de 12 de março de 1943. Diário das Sessões nº 10 de 23 de fevereiro de 1943. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo; Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projetos de Lei da Assembleia Nacional, nº 71 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 20A, nº 17 
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