Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1945 | Final: 1974 
Dimensão e Suporte: 1 pasta e 16 livros 
Código de referência: PT-AHP/AN/CLR 
História: A Comissão de Legislação e Redacção foi uma comissão permanente, conforme o Capítulo II, Art.º 25.º do Regimento da Assembleia Nacional de 1946, criada na IV Legislatura (Diário das Sessões n.º 6 de 7 de Dezembro de 1945) e mantendo-se até à XI Legislatura com nove membros. Competia-lhe, em razão da matéria, examinar as propostas e projectos de lei, elaborar os respectivos relatórios, podendo propor alterações ou textos de substituição, inteirar-se dos problemas da Administração Pública que fossem da sua competência, pronunciar-se sobre os avisos prévios, fornecer à Assembleia elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, sempre que solicitada e pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente. 
Âmbito e Conteúdo: Processo de organização e constituição da Comissão, livros de presenças dos Deputados às reuniões da comissão, e registo de remessa de iniciativas. 
Organização e Ordenação: Cronológica 
Instrumentos de descrição: Livro Preto e Livro de Registo do AHP 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar