Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1913 | Final: 1926 
Dimensão e Suporte: 743 caixas; 5 livros; 1 pasta; 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CDR/CVPoderes 
História: A verificação dos poderes dos candidatos eleitos para o desempenho do cargo de deputado da nação Portuguesa, consiste no exame sobre a legalidade do acto eleitoral e legitimidade eleitoral dos candidatos.

Esse exame efectua-se por confrontação da documentação emanada do acto da eleição, também designada por processos eleitorais.

A verificação de poderes é realizada por comissões parlamentares eleitas para esse fim.

As comissões são nomeadas em sede de sessão preparatória. São eleitas por sufrágio secreto, por listas incompletas de 3 nomes para eleição de 5 membros (1 presidente e 4 vogais).

As funções destas comissões são conhecer “todos os processos da eleição dos candidatos, julgar reclamações, protestos e contra protestos, pareceres e contra pareceres, documentos que os instruem, nulidade dos boletins suspeitos ou declarados nulos, constituição das listas e todos os fundamentos que possam invalidar a eleição dos candidatos”; Estarão em funcionamento “tantos dias quantos os necessários”; é da competência da comissão passar a "carta de deputado" onde deverá constar os direitos, deveres e imunidades expressas nos art.ºs 15.º-17.º da Constituição Politica Portuguesa; cabe ao presidente de cada uma das comissões a guarda da documentação eleitoral, sobre a qual as comissões produzem suas decisões e as farão conhecer ao Ministério do Interior a fim de serem publicadas no Diário do Governo.`

A 1.ª Câmara dos Deputados da Assembleia Nacional, é constituída pelos deputados eleitos na eleição de 28 de maio de 1911. 
Âmbito e Conteúdo: A documentação produzida pela comissão ou pelas comissões são actas e pareceres; (os pareceres têm junto como documentação anexa, que são os processos eleitorais, sobre a qual recaí o exame da comissão para proceder à elaboração de parecer). Estes Processos Eleitorais encontravam-se anteriormente referenciados na base do AHP ao nível do Fundo e com designação de Arquivo Eleitoral Republicano (AER). 
Organização e Ordenação: encontra-se organizado por (S)actas e (S)processos de parecer de veirifcação de poderes e está ordenado por ordem cronológica e (S) Cartas de deputados 
Instrumentos de descrição: Base de dados do AHP (antigo Fundo AER); "Liv. azul" (Catálogo do Congresso da República); "Liv. Preto" (Inventário do arquivo da Assembleia Nacional); 
Fontes e bibliografias: - Constituição Politica Portuguesa de 1911, com as suas alterações, in "As Constituições Portuguesas de 1822 ao texto actual", Jorge Miranda; 4.ª edição; Edittores/ Livraria Petrony, LDA.

- Código Eleitoral, in "Legislação Eleitoral Portuguesa, Textos Históricos (1820-1974), Tomo II; Maria Namorado e Alexandre Sousa Pinheiro; editado pela Comissão Nacional de Eleições; 1998.

- Regimento da Assembleia Nacional Constituinte de 1911, aprovado em sessão de 4 de Julho de 1911.

- "Legislação eleitoral Portuguesa, 1820-1926; Presidência Conselho Ministros, ed. Imprensa Nacional-Casa Moeda. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: - Diários da Câmara dos Deputados

- Os Livros da série "Comissões para uso do Director Geral, da Mesa, da Secretaria" que contém a constituição das comissões, datas, menciona, muitas vezes os cargos de cada um na comissão, e as substituições (Congresso da República/ Serviços Legislativos)

- Os Livros da série "Registo protocolado de entrega de documentos enviados às comissões" (Congresso da República/ Serviços Legislativos) (Liv. 2680-2685; 2690, 2691(1921-1925) )

- Ministério do Interior (Torre do Tombo) 

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