Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1935 | Final: 1983 
Dimensão e Suporte: 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S26 
Âmbito e Conteúdo: Livro de Registo das Leis, com o ano, número e data da lei, Diário do Governo (n.º, mês e ano), e o assunto. 
Organização e Ordenação: cronológica, folhas numeradas com ordem cronológica. 
Instrumentos de descrição: Livro Preto para os livros. 
Cota: liv. 3512 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar