Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1971-12-16 | Final: 1973-01-23 
Dimensão e Suporte: 3 pastas e 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/AN/CEAR 
História: O Regimento provisório da Assembleia Nacional foi publicado no Diário do Governo, I série, n.º 6 de 8 de Janeiro de 1935. Teve Parecer da Comissão de Regimento, publicado no Diário das Sessões, n.º 5 de 18 de Janeiro, sendo discutido nas sessões de 17, 18, 19 e 22 de Janeiro. Ao longo do período histórico do Estado Novo, foram introduzidas várias alterações ao Regimento, publicadas no Diário das Sessões n.º 192, de 2 de Maio de 1938, Diário das Sessões n.º 104, de 3 de Março de 1941, em 1946, Diário das Sessões n.º 16, de 18 de Janeiro, Diário das Sessões, 2.º suplemento ao n.º 177, de 12 de Maio de 1960. Em virtude da Lei n.º 3 de 1971 ter introduzido várias alterações na Constituição Política, o Regimento sofreu adaptações. Estas mereceram o parecer da Comissão Eventual, publicado no suplemento ao n.º 196, do Diário das Sessões, de 17 de Novembro de 1972, discutido nas sessões de 15, 16, 17, 23, 24, 25 e 26 de Janeiro de 1973, e publicado o texto final no 1.º suplemento ao n.º 252 do Diário das Sessões, de 16 de Abril de 1973. A Comissão eventual cessou funções em 8 de julho de 1971, conforme publicação no D.S. n.º 119 de 8 de julho de 1971. 
Âmbito e Conteúdo: Processo da constituição da Comissão, Projectos de Revisão ao Regimento da Assembleia Nacional e Livro de presenças dos Deputados às reuniões da comissão. 
Organização e Ordenação: Cronológica 
Instrumentos de descrição: Livro Preto e Livro de Registo de Projectos nº 3533 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar