Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1911-06-19 | Final: 1926-04-26 
Dimensão e Suporte: 9 livros 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S27 
Âmbito e Conteúdo: Indice das propostas de lei do governo apresentadas à Câmara dos Deputados pelos Presidente do Ministério e os Ministros nas legislaturas de 1911 a 1926 com o número da proposta de lei, o título, a data da sua apresentação à Câmara dos Deputados , a publicação no Diário do Governo, a comissão a que foi enviada, o número, data e aprovação do Parecer da Câmara dos Deputados, o número da Carta de Lei e a data da sua publicação no Diário do Governo, a indicação se é renovação da proposta e o ano 
Organização e Ordenação: Organizados por legislatura e sessão legislativa e com separação por Ministérios desde a Assembleia Nacional Constituinte 
Cota normalizada: lv. 1433;lv. 1476;lv. 1483; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar