Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1838 | Final: 1842 
Código de referência: PT-AHP/CS 
Proveniência: Câmara dos Senadores 
História: Com a publicação da Constituição de 1838, e sendo esta um compromisso entre a Constituição de 1822 e a Carta Constitucional de 1826, manteve-se o sistema bicameral. Esta Câmara dos Senadores é, no entanto, electiva e temporária. O número de Senadores é igual à metade dos deputados. O Príncipe Real é Senador por direito assim que contempla 18 anos. É da exclusiva responsabilidade da Câmara: "Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da família real, pelos Ministros e Secretários de Estado, e pelos senadores e Deputados; Conhecer a responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado" (art. 61º, I e II da Constituição de 1838). Com a vitória do movimento liderado por Costa Cabral e a proclamação da Carta de 1826 é extinta a Câmara dos Senadores, voltando a designar-se Câmara dos Dignos Pares do Reino, mas com composição diferente.

A Sessão real de abertura das cortes gerais, numa sessão extraordinária realizou-se em 9 de Dezembro de 1838. Esta sessão extraordinária durou até 2 de Janeiro de 1839 e realizaram-se 9 reuniões preparatórias, onde foram tratados assuntos relacionados com a eleição dos Senadores. Em 4 de Janeiro foram encerrados os trabalhos destas Cortes gerais extraordinárias e iniciaram-se os trabalhos da sessão ordinária, tendo havido mais 13 reuniões preparatórias para verificação dos poderes dos Senadores, eleição da mesa e eleição das Comissões, entre outros assuntos. Foi eleito presidente Manuel Duarte Leitão. Procedeu-se depois à eleição das Comissões: Comissão de Administração Pública, a Comissão de Guerra, Comissão de Fazenda, Comissão de Legislação a qual, por deliberação da Câmara, deveria também "conhecer" dos Negócios Eclesiásticos, a Comissão de Marinha e Ultramar, a Comissão de Petições, uma Comissão especial para "confecção do Projecto de Regimento". A Comissão de Infracções à Constituição também eleita era uma comissão especial por deliberação da Câmara. Discutiu-se ainda se a Comissão de Marinha e Ultramar também contemplaria os Negócios Diplomáticos, mas optou-se por uma nomeação especial quando fosse necessário. Em 28 de Janeiro realizou-se a primeira sessão da Câmara dos Senadores com duas sessões ordinárias. Na segunda Legislatura que se iniciou a 25 de Maio de 1839 e que durou de 25 de Maio de 1840 a 22 de Março de 1841, realizaram-se 10 reuniões da Junta Preparatória, para verificação de Poderes. Posteriormente já nas sessões normais de trabalho da Câmara procedeu-se à eleição da Mesa e eleição das Comissões, tendo sido nomeado Presidente o Duque de Palmela e nomeadas para lém das já nomeadas na anterior Legislatura, a Comissão Diplomática e a Comissão de Agricultura, tendo a Comissão do Regimento passado a Comissão especial.

Esta legislatura também teve duas sessões ordinárias. Em cada uma das sessões de cada Legislatura eram eleitas a Mesa e as Comissões.

Em 13 de Dezembro de 1838 foi aprovada a proposta de adoção provisória do Regimento da Câmara dos Pares de 1827. Em 23 de Março de 1839 foi apresentado o Projecto de regimento redigido pela Comissão especial encarregada de o fazer. A discussão sobre o Regimento interno da Câmara dos Senadores iniciou-se em 10 de Abril de 1839 e só foi concluída e aprovada a proposta final na sessão de 28 de Novembro de 1840. 
História Custodial: A documentação produzida pela Câmara dos Senadores foi guardada já nas instalações do Palácio de S. Bento, o que já acontecia desde 1834. Embora mantido como unidade orgânica, as condições físicas, as sucessivas deambulações pelas instalações do Palácio, vão provocar alguns estragos e perdas. Já em pleno Estado Novo os documentos de Arquivo sofrem algumas intervenções que poderão ter danificado organização existente na data da extinção da Câmara. A documentação da Câmara dos Senadores fica instalada sob a cota designada por Secção V e VI. A documentação relativa à Contabilidade está na Secção X. Não sabemos a que dizia respeito cada uma das secções. Na documentação são inscritos alguns elementos que não correspondem a nenhum plano de classificação ou qualquer outro instrumento estruturado de controlo. Os elementos que permitem relacionar uns documentos com outros é dado pelo nº de acta, pelo nº de documento ou pelo nº/data de entrada do documento. estes elementos constam dos respectivos livros de actas, livros de registo de entrada de projectos, de propostas, etc. Numa fase muito posterior à intervenção efectuada durante o Estado Novo, quase toda a documentação foi numerada e que corresponde a uma numeração atribuída com a produção do instrumento de descrição documental, designado por "Livro Azul".

Na sessão de 13 de dezembro de 1838 é proposta e aprovada a adopção provisória do Regimento interno da Câmara dos Deputados, aprovado em 23 de Janeiro de 1827. Em 23 de Março de 1839 foi aprovado o Projecto de Regimento interno da Câmara, pelo qual seguimos a organização orgânica-funcional. 
Âmbito e Conteúdo: Contém: correspondência com entidades oficiais e particulares; actas das sessões; discursos da coroa e respectivas respostas; projectos de lei; Projectos, propostas e pareceres das Comissões; Requerimentos, moções, interpelações, propostas e indicações de Dignos Pares e de Ministros da Coroa; requerimentos de particulares; representações; etc. 
Fontes e bibliografias: Estatística do Pariato Português, Lisboa, Imprensa Nacional, 1910

Miranda, Jorge, As constituições Portuguesas de 1822 ao texto actual da Constituição. - 4ª ed. - Lisboa, Liv. Petrony, 1997

São Clemente, Barão de, Estatisticas e Biographias Parlamentares Portuguezas, Porto, Typographia do Commercio do Porto, 1887.

Regimento Interno da Câmara dos Senadores. - Lisboa: Imprensa Nacional, 1840;

Vieira, Benedicta Duque, A revolução de Setembro e a discussão constitucional de 1837, Lisboa, Ed. Salamandra, 1987 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar