Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 3 livros e 14 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD 
História: A Comissão de Justiça Civil era uma das Comissões Permanentes e esteve em funções entre 1822 e 1823. Foi constituída na sessão de 3 de dezembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 6) e ficou composta pelos deputados António Marciano de Azevedo, João José Brandão Pereira de Melo, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novaes, Francisco Pinto Brochado de Brito e Manuel José Baptista Felgueiras Sénior.

Tinha como incumbências (entre outras) apreciar e dar parecer sobre questões relacionadas, por exemplo, com a Liberdade de Imprensa, irregularidades e incumprimento de prazos no juramento da Constituição, abusos de poder por parte das autoridades locais, problemas de segurança e paz pública. 
Âmbito e Conteúdo: Consultas e pareceres solicitados pela Comissão a entidades externas; Correspondência com o Governo, com entidades externas e com particulares; Livros de registo de entrada de correspondência; Memórias endereçadas às Cortes e que, pela sua especificidade, foram reencaminhadas à Comissão; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão; Pareceres emitidos pela Comissão; Projetos de Lei; Requerimentos. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar