Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1866 | Final: 1866 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/CLC 
História: A Comissão de Legislação Civil existe em 1866 para apreciar e emitir parecer sobre as propostas e os projetos de lei relativos a assuntos jurídicos 
Âmbito e Conteúdo: Contém: requerimentos; informações, etc. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar