DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1821 | Final: 1822
Dimensão e Suporte:
5 maços, 1 livro
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CRLEIS
História:
A Comissão de Redação de Leis ou Comissão de Redação funciona durante todo o período de vigência das Cortes Gerais e Constituintes e a ela eram remetidos, após decisão em sessão plenária, Decretos, Leis, Planos, Regulamentos, para que esta Comissão propusesse emendas, lhes desse a redação final, fizesse aprovar e enviasse para publicação. Nos seus anos de vigências, esta Comissão redigiu, entre muitos outros os seguintes diplomas: Decreto sobre os destacamentos para a Províncias do Brasil; Decreto sobre a dotação de El Rei; Lei sobre a Liberdade de Imprensa; Regulamentos sobre os salários dos oficiais de justiça; Projeto de Lei sobre as Devassas Gerais; Plano de divisão da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino em duas Secretarias (Negócios do Reino e Justiça); Decreto Provisório sobre Eleições de Deputados.
Âmbito e Conteúdo:
Indicações e Propostas às Cortes; Livro de Registo de Entrada de Correspondência.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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