DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1823 | Final: 1823
Dimensão e Suporte:
2 documentos
Código de referência:
PT-AHP/CD/CECON
História:
Também mencionada como Comissão encarregada do Projeto dos Contadores ou da Lei dos Contadores, esta Comissão apresentou, em 1823, um Projeto de Lei que pretendia “regular o sistema da administração de todos os rendimentos e bens nacionais, e do lançamento, cobrança, administração, contabilidade e fiscalização da receita e despeza dos mesmos, em conformidade das Instituições sancionadas pela Constituição”. O art. 5.º proposto define do seguinte modo as funções dos contadores: “os contadores nos seus distritos são os principaes agentes do Governo no que respeita à execução. Vigilância, inspeção e fiscalização das Leis, Instruções e Ordens relativas à Fazenda”.
Âmbito e Conteúdo:
Extratos de atas de reuniões, Indicações e Projeto de Lei.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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