DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1823 | Final: 1823
Dimensão e Suporte:
1 maço
Código de referência:
PT-AHP/CD/CERCB
História:
A “Commissão encarregada da reforma da casa de Bragança”, também designada “Commissão especial para regular a Administração da sereníssima Casa de Bragança”, foi criada na sessão de 14 de janeiro de 1823 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 10) e para a constituir foram nomeados os Deputados Marciano de Azevedo, Xavier Monteiro, Gaio, Novaes e Queiroga.
Esta Comissão teve como incumbência examinar (com base em documentação remetida pelo Governo) as despesas decorrentes de ordenados, tensas, pensões, juros, esmolas e consignações pagas a funcionários e ex-funcionários da Casa de Bragança. O seu parecer final apontou no sentido de haver excesso de funcionários e aconselhou o Governo a fazer uma reforma nesta administração, identificando os postos supérfluos, extinguindo-os, regulando os salários dos postos a manter e as pensões dos empregados a despedir. Sugeriu ainda que a Administração da Casa de Bragança passasse para a tutela da Fazenda Nacional.
Âmbito e Conteúdo:
Pareceres e Requerimentos.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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