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COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBRE O PROJECTO DE LEI Nº 10-B DE 1871
Câmara dos Deputados (1822-1910)
Comissão especial para dar parecer sobre o projecto de lei nº 10-B de 1871
Papéis da Comissão
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DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1874 | Final: 1874
Dimensão e Suporte:
1 documento
Código de referência:
PT-AHP/CD/CEPJL
História:
Do único documento à guarda do AHP até agora identificado como fazendo parte desta Comissão, depreende-se que a mesma terá sido constituída, enquanto comissão especial, em fevereiro de 1874, com o propósito exclusivo de analisar e dar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 10-B de 1871, sobre a Lei Eleitoral, da autoria do deputado João Gualberto de Barros e Cunha. Este documento, que é o recibo da entrada na Comissão do referido Projeto de Lei, também deixa a indicação que o seu relator terá sido o deputado Manuel Pinheiro Chagas.
Âmbito e Conteúdo:
Recibo referente à Comissão especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 10-B de 1871 do Senhor Deputado João Gualberto de Barros e Cunha acerca da lei eleitoral.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar