Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1874 | Final: 1874 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CD/CEPJL 
História: Do único documento à guarda do AHP até agora identificado como fazendo parte desta Comissão, depreende-se que a mesma terá sido constituída, enquanto comissão especial, em fevereiro de 1874, com o propósito exclusivo de analisar e dar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 10-B de 1871, sobre a Lei Eleitoral, da autoria do deputado João Gualberto de Barros e Cunha. Este documento, que é o recibo da entrada na Comissão do referido Projeto de Lei, também deixa a indicação que o seu relator terá sido o deputado Manuel Pinheiro Chagas. 
Âmbito e Conteúdo: Recibo referente à Comissão especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei n.º 10-B de 1871 do Senhor Deputado João Gualberto de Barros e Cunha acerca da lei eleitoral. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar