DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1822 | Final: 1822
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CERCPB
História:
Criada em 1821 por nomeação, teve como objetivo analisar o motivo pelo qual deixou ser observado o artigo 26.º do Tratado de Comércio entre Portugal e Inglaterra.
Era constituída pelos Deputados José António Faria de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro, Manuel Alves do Rio, Francisco de Paula Travassos, Francisco Van Zeller e Luís Monteiro.
Apresentou o resultado da sua análise na sessão de 8 de junho de 1821 e, em 14 de julho do mesmo ano, foi emitido o decreto que repunha a observância artigo 26.º.
Em 24 de setembro, o Encarregado dos Negócios do Governo de Inglaterra dirigiu uma nota ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros português, protestando contra o decreto de 14 de julho, alegando que era uma alteração ao Tratado de Comércio. Após as Cortes terem recebido esta nota, foi de novo constituída a Comissão Especial para Fixar as Relações Comerciais entre Portugal e Brasil, a fim de se pronunciar sobre este protesto.
Âmbito e Conteúdo:
Documentação referente à reforma das pautas das alfândegas relativamente às fazendas e géneros de importação do comércio britânico.
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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