Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S18 
Proveniência: Cortes Constituintes 
Âmbito e Conteúdo: Projetos de lei, propostas de lei e pareceres apresentados às cortes por comissões parlamentares e deputados, sobre diversos assuntos. 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 93, doc. 14-28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar