Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1828 | Final: 1828 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/CICC/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Documentos sobre infracções à Carta Constitucional em Sessão Ordinária de 1828. Contém: Parecer da Repartição da Fazenda Públca; Parecer da Comissão sobre a Constituição Política do Reino do art.º139 da Carta Constitucional; Cópias das Mercês lucrativas que constam no Livro de Registos das Ordens régias e Provisões da Contadoria Geral do Rio e Bahia, exigidas pela Comissão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção V, cx. 3, doc. 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar