Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1822 | Final: 1823 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S1/UI3 
Âmbito e Conteúdo: Os documentos têm a informação aposta «À Comissão de Justiça Civil» seguida de data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 138-152; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar