Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: [s.d.] | Final: [s.d.] 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S1/UI8 
Âmbito e Conteúdo: O documento tem a seguinte informação aposta «Justiça Civil» seguida de data. Inclui requerimento sobre passagem de decreto e nº 179 da Gazeta de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 6, mç. 5, doc. 39; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar