Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1834 | Final: 1834 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S129/SS2/UI1 
Âmbito e Conteúdo: Contém uma representação do Supremo Tribunal de Justiça solicitando reformulação do artigo nº 1116 do Código do Comércio por ser contrário à Carta Constitucional. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 475, mç. 394, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar