Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1837 | Final: 1839 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S171/UI2 
Âmbito e Conteúdo: Contém: documentação referente à divisão do território; estatística criminal das diversas administrações gerais; mapa dos réus sentenciados na relação e casa do Porto e remetidos à casa de Lisboa; Comissão encarregada do melhoramento das cadeias; conta especial das despesas próprias do ano económico; diversos julgados; "correspondência sem entrada"; empregados nos tribunais comerciais; Instrução Pública; "Documentos citados no relatório do Ministério dos Negócios"; "Supressão das Casas Religiosas"; lei orgânica da magistratura judicial; acontecimentos na cidade do Porto por ocasião das eleições"; côngruas dos párocos; destino dado às "Livrarias dos conventos suprimidos no distrito de Braga; Soberano Congresso Constituinte e Cortes Gerais e Extraordinárias. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 317, mç. 245, doc. 1-76; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar