Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1861 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S171/UI10 
Âmbito e Conteúdo: Contém: documentos referentes a processos crime de diversas varas e comarcas; condições para a arrematação do sustento dos presos indigentes das cadeias civis da capital; relação nominal dos depositários das caixas dos orfãos; projecto do código penal português; proposta de Código de crédito predial, entre outros 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 321, mç. 248, doc. 180-207; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar