Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1860 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S171/UI12 
Âmbito e Conteúdo: Contém: documentos referentes a processos crime de diversas varas e comarcas; relação de multas condições para a arrematação do sustento dos presos indigentes das cadeias civis da capital; relação nominal dos depositários das caixas dos orfãos; projecto do código penal português; proposta de Código de crédito predial, entre outros. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 322, mç. 249, doc. 54-96; 
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