DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1968-11-05 | Final: 1974-02-01
Dimensão e Suporte:
3 livros, 4 caixas
Código de referência:
PT-AHP/CC/SPCC
História:
A Secção Permamente foi criada pelo Decreto-Lei nº 48 618 de 10 de Outubro de 1968.
Competia a esta Secção emitir parecer no prazo de 30 dias ou no que fosse fixado pelo Governo sobre os projectos de diploma que fossem submetidos à Câmara Corporativa, nos termos do artigo 105º da Constituição. Esta Secção era composta pelo Presidente da Câmara e por oito Procuradores da Secção de Ordem Administrativa. O presidente da Câmara, ouvido o Conselho da Presidência, poderia agregar à Secção Permanente, para efeito de dar parecer sobre determinado projecto, até oito Procuradores escolhidos em quaisquer secções, pela sua competência na matéria a estudar.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui as atas e as presenças dos Procuradores às reuniões.
Organização e Ordenação:
Cronológica
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo do Arquivo
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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