DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1935 | Final: 1974
Dimensão e Suporte:
494 caixas, 67 livros e 1 maço
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN
Proveniência:
Secretaria da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa
História:
A designação de Serviços Legislativos instituido pelo Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional de 1944 para serviços legislativos da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, deveu-se a reorganização dos serviços, separando os serviços legislativos da Assembleia Nacional e os da Câmara Corporativa, designando os serviços legislativos da AN como 1.ª secção, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 48 779 de 21 de Dezembro de 1968 (art.º 1.º, alínea a).
Há uma nova reformulação dos serviços através do Decreto-Lei n.º 226 de 5 de Julho de 1972 (art.º2.º, alínea c), pensa-se que os serviços mantiveram ao longo dos anos a mesma competência, que tinha sido instituida pelo Art.º 5.º do Regulamento de 1944, em que os serviços legislativos dirigidos por um primeiro oficial, um segundo oficial e um terceiro oficial, tinham como actividades principais:
- organizar os processos das propostas, projectos ou decretos-leis na Assembleia Nacional; arquivar a acta da assembleia geral do apuramento eleitoral; registar as eleições das Mesas e nomeações, eleições e constituições das comissões; organizar as relações nominais e com moradas; organizar a colecção dos autógrafos das leis (em triplicado); elaborar os índices das propostas, projectos e decretos-leis; registar e enviar as requisições dos transportes dos Deputados ; Extractar toda a correspondência relativa a assuntos legislativos, inclusivamente petições, representações, requerimentos e avisos prévios; enviar as notas de presenças dos Deputados à contabilidade para processamento de folhas.
Âmbito e Conteúdo:
Inclui os documentos relativos ao processo legislativo da Assembleia Nacional e os registos de controlo elaborados nesse âmbito.
Inclui as representações e petições (de cidadãos), a renúncia de Deputados, os processos individuais de Deputados, a colecção de autógrafos dos Decretos-leis, e toda a correspondência relativa aos serviços legislativos.
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo para documentação avulsa e Livro Preto para os livros
Fontes e bibliografias:
Decreto-Lei n.º 48:779, de 21 de Dezembro de 1968;
Decreto-Lei n.º 226 de 5 de Julho de 1972
A informação biográfica e parlamentar relativa aos Deputados está disponível para consulta através do endereço ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Biografia e carreira parlamentar (parlamento.pt).
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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